- AC03353
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Direito prescrito
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- AC09666
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho