- AC00196
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle