- AC03713
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20561 - 1940 - Acórdão nº 00257 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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- AC03425
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22450 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França