- AC04227
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22076 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22076 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09275 - 1945 - Acórdão nº 00315 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 20799 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06004 - 1945 - Acórdão nº 00342 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04904 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17210 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25262 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15125 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo