- AC14339
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21276 - 1945 - Acórdão nº 00542 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06553 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00487 - 1945 - Acórdão nº 00907 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 15448 - 1945 - Acórdão nº 00263 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho