- AC09552
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03548 - 1939 - Acórdão nº 00933 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03548 - 1939 - Acórdão nº 00933 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 21211 - 1945 - Acórdão nº 00374 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho