- AC09552
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03548 - 1939 - Acórdão nº 00933 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03548 - 1939 - Acórdão nº 00933 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 21211 - 1945 - Acórdão nº 00374 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21211 - 1945 - Acórdão nº 00374 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho