- AC01722
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17004 - 1945 - Acórdão nº 00111 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17004 - 1945 - Acórdão nº 00111 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18968 - 1943 - Acórdão nº 00048 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno