- AC15199
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf