- AC04417
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 17758 - 1943 - Acórdão nº 00318 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17758 - 1943 - Acórdão nº 00318 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19368 - 1944 - Acórdão nº 00141 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13635 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves