- AC02171
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 19368 - 1944 - Acórdão nº 00141 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19368 - 1944 - Acórdão nº 00141 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13635 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 17758 - 1943 - Acórdão nº 00318 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto