Determinou-se a baixa dos autos.

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Acórdão nº 00661 de 1944

  • AC09443
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00341 de 1944

  • AC04654
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00565 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo

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