- AC04654
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00565 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 00565 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha