Determinou-se a baixa dos autos para o julgamento do mérito

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Acórdão nº 00120 de 1944

  • AC01861
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 14991 - 1944 - Acórdão nº 00120 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha