Determinada a baixa dos autos para ser apreciado o mérito da causa.

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Acórdão nº 00331 de 1944

  • AC04549
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 19410 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno