Determinada a baixa dos autos para ser apreciado e julgado o mérito da causa.

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Acórdão nº 00336 de 1942

  • AC04605
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00336 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão