Determinada a baixa dos autos para o julgamento dos embargos de declaração.

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Acórdão nº 00116 de 1942

  • AC01792
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno