Processo nº 15119 - 1943 - Acórdão nº 00031 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

A 18ª Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho a reclamação de Carlos Martins dos Santos sobre sua demissão da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pedindo sua reintegração. A empresa informou que o funcionário foi demitido por ter desviado materiais, conforme foi provado em inquérito administrativo instaurado contra ele. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do trabalho dar provimento e determinar a reintegração do funcionário no serviço da rede. Cecilia Martins dos santos comunicou o falecimento do ferroviário Carlos Martins, que veio a óbito antes de sua reintegração. Assim, solicitou ao CNT providências no sentido de receber os vencimentos atrasados do marido. O CNT julgou procedente o pedido e determinou que a Rede Mineira tomasse providências devidas para o pagamento em questão. O processo foi arquivado, uma vez que a empresa cumpriu o acórdão.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desvio de dinheiro. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do trabalhador.

A Empresa St. John Del Rey encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar as faltas graves imputadas ao empregado Sebastião Teixeira dos Santos, por desvio de madeiras ocorridas em 1935. A Egrégia Câmara observou que não tomou conhecimento do inquérito, decidindo reintegrar o acusado. A empresa, não conformada, apresentou embargos à decisão. O inquérito fora instaurado um ano após o delito cometido pelo funcionário. O CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do acusado, desprezando os embargos.

A “São Paulo Railway” remeteu ao CNT inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao Chefe de Estação Luiz Ferreira Cruz, acusado de desvio de renda pertencente à Estrada. Considerando que o inquérito observou as Instruções do Conselho e ficou provada a falta cometida pelo funcionário, resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT autorizar a demissão do ferroviário.