- AC16293
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02777 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima