- AC05822
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 08464 - 1942 - Acórdão nº 00068 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16440 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01254 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04315 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro