Acórdão nº 00205 de 1939 Add to clipboard AC03083 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Acórdão nº 00071 de 1940 Add to clipboard AC01109 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 12160 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça