- AC04106
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04254 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade