- AC16888
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 10070 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10070 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 10070 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10891 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Castro Rebello
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Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11149 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso Abreu Albano
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Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro