Processo nº 05085 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Processo nº 16935 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

A sociedade União dos Foguistas representou seu associado, Domingos Martiniano Muniz, contra a Companhia de Navegação Lloyd, junto ao Conselho Nacional do Trabalho. Devido a um acidente de trabalho, o funcionário foi internado na casa de saúde “Manoel Victorino”, onde passou por uma cirurgia de hérnia. Foi cobrada da empresa a despesa do hospital, e a empresa pagou a despesa ao Instituto dos Marítimos. Por isso, a Companhia efetuou descontos mensais do salário, relativo à assistência prestada do associado. O CNT da Primeira Câmara julgou procedente a reclamação, por ser indevida, no sentido de determinar que a mesma pagasse ao requerente o reembolso da importância cobrada.