- AC04355
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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- AC16311
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC04355
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
- AC16311
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC04253
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Ozéas Mota