Desapropriação

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Acórdão de 1933

  • AC16311
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933
  • Part of Untitled

Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão de 1933

  • AC16311
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933
  • Part of Untitled

Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00312 de 1937

  • AC04355
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00312 de 1937

  • AC04355
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz