- AC05620
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 007062 - 1931 - Acórdão nº 01313 de 1931 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 007062 - 1931 - Acórdão nº 01313 de 1931 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07260 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda