- AC05914
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Denúncia
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- AC16360
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC16360
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC05732
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 09148 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC05616
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 06633 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
- AC05616
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 06633 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
- AC05732
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 09148 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC02579
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 15153 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04351
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC04979
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 01996 - 1936 - Acórdão nº 00377 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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