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Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 02641 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 02835 - 1934 - Acórdão nº 00003 de 1934 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende