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Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23684 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 19985 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19007 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 01292 - 1935 - Acórdão nº 00132 de 1935 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13062 - 1936 - Acórdão nº 00153 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 17125 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior