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Processo nº 14749 - 1942 - Acórdão nº 00313 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22635 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02564 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11510 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07363 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto