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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21838 - 1943 - Acórdão nº 00053 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04903 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 14216 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13146 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08350 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto