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Processo nº 06233 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 14261 - 1942 - Acórdão nº 00238 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 12892 - 1943 - Acórdão nº 00121 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 12881 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 19906 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 05351 - 1943 - Acórdão nº 00412 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno