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Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04906 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 04904 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15336 - 1941 - Acórdão nº 00011 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão