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Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 17407 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 15896 - 1938 - Acórdão nº 00037 de 1938 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 19255 - 1938 - Acórdão nº 00064 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 18862 - 1938 - Acórdão nº 00281 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 15351 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06079 - 1938 - Acórdão nº 00362 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França