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Processo nº 13527 - 1938 - Acórdão nº 00127 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12012 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13350 - 1938 - Acórdão nº 00135 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 14033 - 1938 - Acórdão nº 00353 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18775 - 1938 - Acórdão nº 00436 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 19593 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 05302 - 1938 - Acórdão nº 00953 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira