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Processo nº 19507 - 1939 - Acórdão nº 00115 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14123 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 04563 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 06724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 01782 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima