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Processo nº 03021 - 1944 - Acórdão nº 00425 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04833 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 21389 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16405 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno