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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 02061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 02646 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 16568 - 1944 - Acórdão nº 00120 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto