- AC00008
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11123 - 1943 - Acórdão nº 00001 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03703 - 1944 - Acórdão nº 00347 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21250 - 1944 - Acórdão nº 00193 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno