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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 18402 - 1939 - Acórdão nº 00026 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 09588 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02678 - 1939 - Acórdão nº 00068 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13714 - 1936 - Acórdão nº 00221 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17125 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior