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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07167 - 1943 - Acórdão nº 00420 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10562 - 1943 - Acórdão nº 00448 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19690 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 06429 - 1943 - Acórdão nº 00519 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18328 - 1944 - Acórdão nº 00211 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota