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Processo nº 11208 - 1937 - Acórdão nº 00056 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09833 - 1937 - Acórdão nº 00183 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12743 - 1937 - Acórdão nº 00340 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 09577 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 17046 - 1937 - Acórdão nº 00140 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12688 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05584 - 1938 - Acórdão nº 00902 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho