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Processo nº 13433 - 1939 - Acórdão nº 00570 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 11808 - 1939 - Acórdão nº 00605 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03960 - 1939 - Acórdão nº 00573 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14170 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03368 - 1934 - Acórdão nº 00309 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 06134 - 1934 - Acórdão nº 00126 de 1934 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 09541 - 1935 - Acórdão nº 00087 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho