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Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 13211 - 1939 - Acórdão nº 00349 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 00796 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 20775 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03086 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00072 - 1939 - Acórdão nº 00354 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 11992 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo