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Processo nº 12669 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16284 - 1943 - Acórdão nº 00039 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22459 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00182 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 21419 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23937 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04767 - 1943 - Acórdão nº 00258 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03501 - 1943 - Acórdão nº 00269 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 10624 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa