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Processo nº 02817 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 06499 - 1939 - Acórdão nº 00394 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00123 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03426 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02837 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 17903 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda