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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03065 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 05787 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11120 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 11645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 01782 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos