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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 04247 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 06557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00576 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 05155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 01342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos