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Processo nº 00607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00382 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 11057 - 1943 - Acórdão nº 00335 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 02402 - 1943 - Acórdão nº 00340 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão